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FAQ Tributário
Estou
em dia com minhas obrigações tributárias, por que devo buscar créditos
passados?
Em primeiro lugar, esta é uma situação privilegiada e, ao contrário
do que possa parecer, é a melhor situação para buscar seus direitos.
Os créditos pretéritos referem-se a valores pagos ao Estado indevidamente,
o qual, na ânsia de arrecadar, obrigou as empresas ao recolhimento.
Créditos significam ativos, que podem ser utilizados para aquisição
de bens, insumos ou ainda transformados em moeda corrente. Quem
tem créditos tem o direito e, porque não dizer, o dever de buscá-los,
uma vez que estes representam, sem dúvida, uma preciosa fonte de
capital de giro.
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Por
que preciso de auxílio para obter o que é meu por direito? Não é
só ir até o órgão competente e acertar?
Por mais que vários atos fiscais sejam abusivos, eles são amparados
por lei, logo, os servidores dos órgãos de arrecadação são obrigados
a cumpri-los. Apesar desses créditos possuírem decisão favorável
aos contribuintes na Justiça (STJ e STF), o trâmite burocrático
para o seu aproveitamento, nos órgãos de arrecadação, é bastante
dificultoso, fazendo-se necessário, muitas vezes, a utilização de
recursos fundados em decisões judiciais para pleiteá-los, além de
um árduo trabalho de preparação de documentação, levantamento, atualização
e classificação desses créditos. Consequentemente, todo esse trabalho,
para ter êxito, deve ser feito por profissionais especializados,
que possuam ampla experiência em seu desenvolvimento, que é o que
a NUNES FERREIRA oferece a seus clientes.
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Já
aderi ao REFIS, posso recuperar valores pagos indevidamente sem
risco de ser excluído do Programa?
Se o contribuinte já pagou os valores que busca recuperar, não
precisa se incomodar com o REFIS, porque esse Programa refere-se
a dívidas fiscais, ou seja, a débitos não quitados.
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Tenho
um escritório de advocacia de minha confiança, mas eles atuam basicamente
com questões trabalhistas. É possível que eles façam a parte jurídica
em caso de eu possuir créditos tributários recuperáveis?
Sem dúvida, todos os escritórios de advocacia são habilitados para
atuar em qualquer área do direito, contudo, mesmo aqueles especializados
em matéria tributária não abrem mão de uma consultoria contábil,
também especializada, para a preparação dos documentos, levantamento
e atualização dos valores, além da correta classificação desses
créditos.
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Quais
os documentos necessários para levantamento de créditos de ICMS?
Os documentos mais utilizados são os Livros Registro de Entradas
e de Apuração do ICMS, GIAs, GIARs e as notas fiscais de entradas.
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Como
posso saber com rapidez e segurança se possuo créditos a recuperar?
Com a realização de um diagnóstico, por meio de alguns documentos
básicos, podemos alcançar um nível de segurança bastante alto acerca
dos valores estimados, com a agilidade necessária ao custo zero.
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Quais
os documentos necessários para levantamento de Créditos de IPI?
Os documentos mais utilizados são os Livros Registro de Entradas
e de Apuração do IPI, os DARFs e as notas fiscais de entradas.
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Quais
os documentos necessários para levantamento de créditos relativos
ao ISS?
Livro Registro de Prestação de Serviços e as Guias de
Recolhimento.
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Quais
os documentos necessários para recuperar créditos relativos a COFINS?
Os documentos mais utilizados são os Livros Diário e Razão, Livros
Registro de Apuração do IPI e ou ICMS, DARFs de recolhimento.
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Pode
o fisco estadual restringir ou vedar o aproveitamento de créditos
de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações?
A legislação estadual não pode restringir os ditames da Constituição
Federal, também chamada de Lei Maior.
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Em
que período pode-se buscar créditos inaproveitados de ICMS?
A princípio, o período em que tais créditos podem ser pleiteados
são os últimos 10 (dez) anos.
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Como
poderá se dar o aproveitamento desses créditos de ICMS?
Após
garantido o crédito pela Justiça, o meio mais eficaz é a compensação
com o imposto vincendo, podendo também ser requerida a devolução
do crédito não aproveitado em moeda corrente ou a transferência
para a quitação de aquisição de, por exemplo, imobilizado.
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Até
quando pode ser feito o pedido de restituição do ILL pago sobre
lucros não distribuídos?
Para
as sociedades anônimas, o pedido deve ser feito até 20-11-2001,
impreterivelmente.
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Quais
as sociedades civis abrangidas pela isenção da Cofins?
Poderíamos considerar a princípio as Sociedades Civis de advogados,
médicos, engenheiros, dentistas, enfermeiros, agrônomos e contadores.
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Quais
as vantagens econômicas da dedutibilidade da CSLL de sua própria
base de cálculo e da base do IRPJ?
Teríamos, no ano base 2000, uma redução na alíquota básica do IRPJ
de, no mínimo, 1,24% (um inteiro e vinte e quatro centésimos percentuais)
e, na alíquota básica da CSLL, considerada de 9% (nove por cento),
a redução seria de 0,74% (setenta e quatro centésimos percentuais),
ou seja, uma redução no valor do Imposto de Renda e Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido de 8,26% (oito inteiros e vinte e seis
centésimos percentuais).
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